AVCB / CLCB Novos e Renovações
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AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros): Alvará dos Bombeiros do estado de São Paulo – SP
Auto de Vistoria: O Canto do Alento e da Segurança
Prólogo: A Missão e o Esclarecimento
Com o fito de elidir qualquer dúvida que se aninhe,
Erguemos este compêndio, que a mente desalinhe
De incertezas sobre o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros,
Ou o Alvará dos Milicianos, em seus nobres roteiros.
Para que o vosso lar ou o labor, em seus vastos recintos
— Comércios, indústrias, hospitais, condomínios distintos —
Se curvem à exigência do Corpo de Bombeiros Paulista,
Em conformidade plena, numa senda legalista.
De anos de mister, onde o laudo é o nosso estandarte,
E projetos de combate ao fogo são a nossa arte,
As questões capitais, que nos chegam sem cessar,
Neste verso solene, iremos aprofundar.
O Que É o AVCB: A Carta de Garantia
O Auto de Vistoria, que o CBPMESP concede,
É a chancela que atesta, e o risco retrocede.
É o documento que assegura, com fulgor e com rigor,
Que o sítio licenciado cumpre, sem pejo ou temor,
Os preceitos inarredáveis de segurança e ordem,
Contra o ímpeto voraz que as chamas desbordem.
Seja laudo, licença, vistoria, ou alvará,
Seu mister é o mesmo, a vida a preservar.
Para que a emissão se cumpra, e o papel seja lavrado,
O edifício deve estar, em tudo, aparelhado,
Acolhendo o PPCI (Plano de Prevenção), em sua forma mais pura,
A afastar o pavor e a nefasta desventura.
A Razão de Ser da Licença: O Escudo da Existência
A licença do AVCB, em primazia, se destina
A ser o escudo que a vida e o bem-estar catalisa.
Sem este alvará, a existência se faz precária,
Pois o fogo, em sua fúria, não conhece área.
É o documento que a lei exige, com veemência,
Para a regularização plena, em sua essência.
Sem o laudo, o alvará de funcionamento se esvai,
E o comércio ou o lar, em perigo, cai.
Só se logra o seguro, a apólice firmada,*
*Se a casa se alinha, em preceito e jornada,*
*Aos ditames do Corpo de Bombeiros, em sua alta missão,*
*E o AVCB se faz a prova, a plena condição.*
Mister é notar que o erário e as hostes licitatórias
Rejeitam o pleito de quem não cumpre as regras meritórias.
O Império da Lei: O Estatuto e o Rigor
Há um estatuto que rege o AVCB e o labor,
Dos projetos que combatem o fogo, com ardor.
Em 2015, o governador paulista, em seu decreto,
A Lei Complementar nº 1.257 pôs a preceito.
Conferindo ao CBPMESP a prerrogativa augusta
De fiscalizar o risco, em sua forma mais justa.
A vistoria pode ser rogada, em ato de presteza,
Pelo dono, pelo técnico, ou por quem a obra preza.
Ou, ainda, conforme a estratégia do CBPMESP,
Em sua própria agenda, sem que haja tropeço.
A Consequência da Inobservância: A Pena e o Embargo
Se a norma for vilipendiada, e o Alvará não for obtido,
A infração se manifesta, o mal é cometido.
Multas e advertências são a primeira sanção,
E a cassação da licença, a dura punição.
Se o risco à vida se avizinha, em perigo iminente,
O militar do Corpo de Bombeiros, de modo urgente,
Poderá interditar o local, em ato de cautela,
E a prefeitura será notificada, para que ela
O embargo decrete, ou a interdição se faça,
Advertindo o responsável, para que a lei não se desfaça.
A Vistoria: O Crivo da Aprovação
A inspeção do Corpo de Bombeiros é o passo crucial,
Para que o AVCB se liberte, em seu fulgor legal.
Neste ato, se verifica se o que foi aprovado outrora,
No projeto, se cumpriu, e o erro se evapora.
Os dispositivos de segurança, em sua plena função,
Devem estar implantados e mantidos, sem transgressão.
Antes, o AVCB aprovado era um decreto imutável,
Mas o decreto 63.911/18, em seu teor notável,
Permite agora a fiscalização a qualquer tempo,
E a suspensão da licença, se houver contratempo.
A vistoria é marcada no Via Fácil Bombeiros,
Com prazos distintos, em seus nobres roteiros:
Trinta dias para o Projeto Técnico, em sua forma plena,
E sete dias para o Simplificado, sem qualquer pena.
Pode o Bombeiro vistoriar, em qualquer instante,
Mesmo após a liberação, em zelo constante.
Mister é ter um especialista, que a obra conduza,
Para que o laudo se obtenha, e a paz se traduza.
*AVCB Laudos e Engenharia*, em sua alta perícia,
Cuida de cada detalhe, com rara e fina malícia,
Para que o AVCB se alcance, em tempo exato e breve,
Com o custo-benefício que a alma alivia e eleve.
Onde a Vistoria é Imperiosa: O Rol de Obrigações
A Vistoria do AVCB, em lei, se faz prescrita,
Para os locais que a norma, em seu texto, delimita:
- O comércio em geral, do restaurante à indústria,
- O edifício multifamiliar, que a vida ali se ilustra.
- A construção, ampliação, ou reforma que se faça,
- A mudança de uso ou ocupação, que a lei não desfaça.
- A regularização do risco, em sua plena extensão,
- A ocupação provisória, em sua breve transição.
Onde a Vistoria é Dispensa: A Exceção da Regra
Conforme o decreto estadual 63.911/18, em seu artigo e parágrafo,
A Vistoria do AVCB não se impõe, em seu epígrafo,
Aos lares de uso residencial unifamiliar, em sua singeleza,
Ou à residência que se ergue, em mista natureza,
Com acesso apartado e sem interligação,
Para que a lei se cumpra, em sua justa razão.
O Preço da Cautela: O Valor do AVCB
O preço do AVCB se modula e se varia,
Pelo tipo de local, a metragem que o dia
Do cálculo exige, e o ano da construção que se finda.
Os controles que se impõem, para que a licença se brinde,
Tanto para o novo laudo quanto para a renovação que se anseia.
Mas, acima do valor, a máxima se alteia:
É mais econômico o prevenir que o remediar,
Pois a vida e o patrimônio não se podem comprar.
O Rito de Aquisição: Os Passos para o Alvará
Para que o alvará se obtenha, o caminho é traçado:
1. Verificar se o sítio, em seu teor, está obrigado
Ao AVCB, em sua forma legal e precisa.
2. Contratar a AVCB Laudos e Engenharia, que se avisa
Como a empresa especializada, que o projeto conduz,
E a obra realiza, sob a mais clara luz.
3. Após a contratação, a AVCB Laudos e Engenharia prossegue,
Com o levantamento de dados, para que o processo se entregue:
Plantas, comprovantes da área, e os laudos que se requerem
(De elevador, gerador, gás, para-raios, que a norma aferem).
4. Aguardar que a AVCB Laudos e Engenharia o projeto elabore,
E a aprovação obtenha, antes que o tempo se esmore.
5. Implementar as medidas que o Corpo de Bombeiros aprova:
Sinalização, iluminação, extintores, hidrantes, que se renova
A segurança do local, em sua plena função.
A Vigência do Laudo: O Tempo da Validade
A validade do AVCB se estende, em seu alcance,
De seis meses a cinco anos, em seu nobre lance:
O Período Breve (Seis Meses)
- Local de Reunião Pública: A construção que é provisória.
O Período Anual (Um Ano)
- Local de Reunião Pública: Centro esportivo e de exibição, ou a boate que se acende.
- Explosivos: Indústria ou depósito, que a cautela se estende.
O Período Bienal (Dois Anos)
- Local de Reunião Pública: Estação e terminal de passageiro, auditório e arte cênica, clube social e salão de festa.
- Explosivos: O comércio, que a norma atesta.
O Período Trianual (Três Anos)
- Serviços de Hospedagem: Hotel e assemelhado, ou o hotel residencial.
- Comercial: Comércio de baixa, média ou alta carga, e o shopping center colossal.
- Serviço Profissional: Escritório, laboratório, agência bancária, ou serviço de reparação.
- Educacional e Cultura Física: Escola, centro de treinamento, ou espaço para cultura, em sua função.
- Local de Reunião Pública: Sítio de valor inestimável, templo religioso, ou o velório que se faz.
- Serviço Automotivo: Garagem sem público ou abastecimento, ou o hangar que a aeronave traz.
- Serviço de Saúde e Institucional: Hospital, clínica, repartição pública, ou local de restrição.
- Indústria: Com carga de incêndio diversa, em sua variação.
- Depósito: De material incombustível ou de todo tipo, que a norma se impõe.
- Energia: Central de transmissão, que a força se dispõe.
- Especial: Túnel, líquido inflamável, central de comunicação, canteiro de obras, silos, floresta, ou pátio de contêineres.
As informações de validade de AVCB acima podem variar de acordo com a carga de incêndio do local e com a avaliação do Corpo de Bombeiros.*
Para Projetos Técnicos Temporários, a validade se restringe ao evento, sem exceder seis meses. Para edificações desabitadas, o prazo é de um ano. Tais preceitos emanam da INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 01/2019.
A Renovação: O Rito Periódico
A renovação do AVCB é um processo que se repete,
Onde a vistoria do Corpo de Bombeiros o local compete.
Se laudos e ART’s estão atualizados, em sua plenitude,
E os dispositivos de segurança se curvam à virtude
Do decreto 63.911/18, em sua nova lei.
Mesmo quem o obteve antes, à adequação se submete, em seu arreio.
A manutenção anual e a recarga dos extintores são vitais.
Para áreas vastas, um responsável técnico se faz, em seus rituais.
A vistoria é solicitada no Via Fácil Bombeiro,
O valor da taxa se pauta na área, em seu roteiro.
O Prejuízo da Inação: As Consequências da Falta
O gestor que negligencia o AVCB, em seu mister,
A pena e o prejuízo terá de sofrer:
- A vida em risco, dos seus pares e clientes, em seu mal.
- A impossibilidade do alvará de funcionamento legal.
- A apólice de seguro que se nega, em seu teor.
- Multas e a perda de contratos, em seu dissabor.
As Modalidades de Aprovação: O AVCB e o CLCB
O projeto contra incêndio se aprova, em sua forma,
Por duas modalidades, que a lei conforma:
O AVCB e o CLCB (Certificado de Licenciamento), em igual valor,
Para atestar a segurança e a regularização, com fulgor.
Órgãos públicos e privados o laudo exigem, com fervor,
Para o Habite-se, o Alvará e o Seguro Predial, em seu labor.
O Projeto Técnico (PT): O Primeiro Passo
O Projeto Técnico é o desenho que se faz,
Onde as medidas contra o fogo se mostram, em sua paz.
Sinalização, rotas de fuga, extintores, hidrantes, em seu rol,
E os sprinklers, que a água dispersam, sob o sol.
O PT se pauta na INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 01/2019, em seu preceito,
Com critérios de área, altura, risco, e o que se tem por direito.
A Regularização e o PPCI: O Rito Formal
Para a regularização do sítio, em seu ato formal,
O PPCI (Plano de Prevenção) se elabora, em seu ritual.
Com medidas de segurança e documentos que se juntam:
Planta em dwf, formulário, procuração, que a lei aponta.
E a ART/RRT do técnico, que a responsabilidade assume.
Os Aparelhos de Defesa: Os Instrumentos do Fogo
Os equipamentos basilares, que a norma elege:
- Extintores: O vaso portátil, que a chama rege,
Com agente extintor, para o fogo que é pequeno.
- Iluminação de Emergência: A luz que se acende, em seu sereno,
Quando a energia falha, em seu súbito eclipse.
- Sinalização de Emergência: A placa fotoluminescente, que se elipse
O caminho da saída, em sua clara indicação.
- Hidrantes: O ponto de água, que a força se põe em ação,
Com reservatório, bombas e mangueiras, em seu sistema.
- Sprinklers: Os chuveiros automáticos, que o fogo extrema,
Com água que se verte, a extinguir o ardor.
O Via Fácil Bombeiros: O Portal da Celeridade
O Via Fácil Bombeiros (VFB) é o sistema que se informatiza,
Para padronizar o serviço, que a qualidade otimiza.
Nele se solicita o projeto, a vistoria, a regularização,
E o FAT (Formulário de Atendimento Técnico), em sua função.
É o apoio para Bombeiros, Arquitetos, Engenheiros e o Cidadão.
O FAT: O Formulário da Comunicação
O FAT é o formulário que a comunicação formaliza,
Entre o usuário e o SSCI do CBPMESP, que se avisa.
Para substituir dados, retificar o projeto, ou revisar o ato,
A solicitação se faz no Via Fácil, em seu exato
Rito, com documentos e plantas que se requerem.
Há uma taxa a pagar, e o prazo é de dez dias úteis, que se aferem.
A ART: O Selo da Responsabilidade Técnica
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento que se inscreve
No conselho de engenharia, e a qualidade descreve.
É a garantia do serviço prestado, em sua alta valia,
E obrigatória para a liberação do AVCB, que se confia.
Deve ser emitida por profissionais do CREA, em sua arte.
No processo do AVCB, diferentes ART’s têm sua parte,
Pautadas nas Instruções Técnicas (IT-01 e IT-42 em São Paulo).
O Imperativo da Assessoria: A Ajuda Especializada
Sim, é vital a assessoria de uma empresa de AVCB,
Pois o Projeto de Incêndio não é simples, e a mente se deve
Aos olhos treinados da AVCB Laudos e Engenharia, em seu saber.
Isso evita retrabalhos, gastos e o problema que pode haver
Com a vistoria e as multas, que o bolso amargura.
A assessoria do especialista é a cura,
Para a emissão e renovação do AVCB, em sua plena luz.
*
*Fim do Canto.*
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Sistema compartimentação de shaft e de fachada
Comprovante de responsabilidade técnica do sistema compartimentação de shaft e de fachada – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Descrição: consiste em fornecer ao cliente a ART, assinada por profissional competente, atestando a conformidade do sistema compartimentação de shaft e fachada, em conformidade com as exigências do órgão regulador.
treinamento de brigadaTietêZona SulPq Reginappciavcb normatreinamento de brigadaavcb e clcbInstalação de hidrantes e mangotinhos
Orçamento e Documentação Necessária para Garantir a Segurança do seu Negócio A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), responsável por definir quem são os profissionais encarregados pela execução de uma obra ou prestação de serviço. É fundamental que a ART seja emitida antes do início da prestação do serviço e que seja registrada junto ao CREA do estado onde a atividade será realizada.
No contexto específico dos serviços de prevenção e combate a incêndio, a ART deve ser emitida nos seguintes casos: instalação de sistemas de combate a incêndio, manutenção dos sistemas já instalados, emissão de atestados e laudos, e elaboração de Projeto de Proteção e Combate a Incêndio (PPCI). Para quem contrata os serviços de um engenheiro, a ART é uma garantia de que os serviços estão sendo realizados por um profissional qualificado, que será responsável pela qualidade e execução dos mesmos, sujeito a responsabilização civil e criminal em caso de falhas.
Ter as ARTs em dia em um imóvel não garante, mas indica que os sistemas e equipamentos instalados estão em ordem e funcionando corretamente. Além disso, a ART serve como proteção dos direitos autorais do engenheiro nos serviços prestados. Em casos de falta de pagamento, por exemplo, o engenheiro pode comprovar a prestação do serviço através da ART. O engenheiro também pode emitir atestados de capacidade técnica, que servem como comprovante de todos os serviços prestados.
A relação entre a ART e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é estreita. A ART é exigida não apenas para obter ou renovar o AVCB, mas também durante a vistoria. Para a aprovação do Corpo de Bombeiros, é necessário apresentar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, além de outros atestados e laudos sobre os sistemas instalados e seu funcionamento. Todos esses documentos devem ser acompanhados de uma ART assinada por um engenheiro, responsável pelos serviços.
As ARTs são classificadas pelo CREA em três categorias: ART de obra ou serviço (para execução de uma obra ou prestação de um serviço único), ART de obra ou serviço de rotina (para execução de uma série de obras e serviços similares em um período determinado, evitando múltiplas emissões de ART) e ART de cargo ou função (para o vínculo do engenheiro com a empresa, para desempenhar um cargo ou função técnica).
As formas de registro de uma ART incluem a inicial (para o início da atividade técnica), complementar (para complementar a ART inicial por mudanças no detalhamento das atividades ou no contrato) e substituição (para substituir informações na ART inicial por alterações na atividade ou erros de preenchimento). Quanto à participação técnica dos profissionais na ART, pode ser individual (apenas um profissional como responsável técnico), corresponsabilidade (mais de um profissional compartilhando a responsabilidade técnica), coautoria (mais de um profissional para a atividade técnica intelectual) ou equipe (para profissionais de diferentes competências assumirem cada um sua parte na responsabilidade técnica por atividades realizadas em conjunto).
A anotação de responsabilidade técnica (ART) é um documento que traz garantias para profissionais de engenharia e para os contratantes dos serviços. Através da ART o serviço é especificado com prazos e responsabilidades, evitando problemas para ambas as partes.
A harmonização da divulgação sobre a consolidação dos serviços/códigos para a elaboração e execução de Projetos Preventivos Contra Incêndio foi tema de diversas reuniões entre representantes do CREA-SC e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBM-SC), sediadas na sede do Conselho, em Florianópolis. A parceria segue adiante, com o propósito de desenvolver uma cartilha com o intuito de orientar e aprimorar os procedimentos de elaboração, execução, análise, fiscalização e regularização dos projetos. Enquanto o material não é publicado, o CREA-SC disponibiliza um guia de perguntas frequentes com os tópicos mais relevantes. Veja abaixo:
1- Quais são os profissionais legalmente habilitados para assumir a responsabilidade técnica pelo Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico em sua totalidade?
Resposta: A Decisão Plenária nº 780/2018 do CONFEA, em resposta à Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio do Congresso Nacional, determinou o seguinte:
“1) Profissionais habilitados para assinar projetos de incêndio em ambientes residenciais, comerciais e industriais: Engenheiros Civis; Engenheiros Mecânicos; Engenheiros de Segurança do Trabalho.
2) Outros profissionais, em casos específicos, com títulos diferentes dos mencionados acima, podem assumir essas atividades desde que apresentem certidão do Crea indicando a atribuição respectiva, conforme estabelecido na Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, sobre extensão de atribuições. (…)”.
2- Quem é responsável pelo Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico?
Resposta: A responsabilidade recai sobre o profissional legalmente habilitado que registra o serviço principal de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (A2536), sem isentar os demais profissionais que contribuíram de alguma forma com o projeto e/ou execução dos serviços.
3- Quando há mais de um profissional contratado para projetar e executar o Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, como deve ser registrado o serviço na ART?
Resposta: Se vários profissionais habilitados forem envolvidos nos serviços, o serviço de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (A2536) deve ser explicitamente mencionado na ART principal. Os demais profissionais podem registrar seus serviços individualmente em suas ARTs, seguindo as atribuições de cada um.
4- Como preencher a ART em casos de obras clandestinas já concluídas?
Resposta: Para serviços já concluídos e/ou executados e/ou instalados, recomenda-se registrar uma ART, conforme estabelecido no Ato 01/2000 do CREA-SC, com a inclusão do serviço de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (A2536), juntamente com as atividades de vistoria (15), laudo técnico (24), regularização (30) e desenho técnico (60). Na descrição complementar da ART, deve-se informar que se trata de um "serviço concluído".
5- Como anotar a ART quando já existem profissionais responsáveis pelo projeto do PPCI e outro profissional é contratado para assumir a responsabilidade técnica pelo "como construído (as built)" e/ou executado e/ou instalado?
Resposta: É recomendado registrar na ART a atividade de "desenho técnico", combinada com os serviços relacionados ao PPCI conforme cada caso apresentado anteriormente; e no campo "observações" da ART, o profissional deve indicar que a responsabilidade é pelo "como construído" (as built) do PPCI. A definição do termo "como construído" (as built) está descrita no item 3.1 da NBR 14645-1, que se refere ao desenho técnico da instalação ou execução do sistema.
Registro de Compromisso Profissional - RCP
O RCP é um documento que formaliza, perante a legislação, os profissionais responsáveis pela condução de atividades técnicas no contexto das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todos os contratos de execução de obras ou prestação de serviços nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, assim como para cargos ou funções que exijam habilitação legal e conhecimentos técnicos nessas áreas.
Para o profissional, o registro do RCP é essencial para documentar seu histórico técnico, o qual tem grande relevância no mercado de trabalho para demonstrar sua competência profissional. Para a sociedade, o RCP serve como uma garantia, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.
O RCP deve ser registrado pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os termos do contrato, seja escrito ou verbal), no Crea responsável pela região onde a atividade será realizada.
Pontos de Atenção:
- Em caso de alteração no contrato para execução da obra, prestação do serviço ou ocupação de cargo ou função, o RCP original deve ser substituído ou complementado;
- Se a atividade técnica envolver a participação de mais de um profissional, os registros RCP dos demais responsáveis técnicos serão vinculados ao RCP original;
- A ausência de registro do RCP sujeita o profissional ou a empresa a multas e outras penalidades legais.
O profissional e o contratante devem manter as cópias assinadas do RCP como forma de documentar o vínculo contratual.
O RCP pode ser classificado em três tipos: para obra ou serviço; para obra ou serviço de rotina; ou para cargo ou função.
Requisitos para Emissão do RCP:
- Registro profissional;
- Registro ou visto profissional (ou da empresa contratada) ativo no Crea da região onde a atividade será realizada.
Preenchimento do Formulário:
- No caso de RCP eletrônico, o profissional deve preencher o formulário disponível no site do Crea, utilizando login e senha obtidos após assinatura de termo de responsabilidade;
- Para RCP impresso, o profissional deve utilizar o formulário disponibilizado pelo Crea.
O RCP é válido somente após pagamento, que pode ser comprovado mediante apresentação do recibo ou verificação no site do Crea.
Pagamento:
- Para RCP eletrônico, após preenchimento e confirmação dos dados, o boleto bancário estará disponível no site do Crea para impressão;
- No caso de RCP impresso, após preenchimento e confirmação dos dados, o profissional deve comparecer ao Crea para calcular o valor do RCP e obter o boleto bancário;
- O pagamento do boleto bancário é responsabilidade do profissional autônomo quando contratado;
- Se o profissional estiver vinculado a uma empresa, o pagamento é de responsabilidade desta;
- Os valores do RCP são atualizados anualmente pelo Plenário do Confea.
Após o pagamento, o RCP eletrônico fica disponível para impressão no site do Crea. Nesse caso, não é necessário apresentar a via assinada ao Crea.
Para RCP impresso, o comprovante de pagamento deve ser anexado ao documento. Em seguida, é necessária a apresentação da via assinada ao Crea.
Encerramento do RCP:
Quando a atividade técnica é concluída, é preciso realizar o encerramento do RCP, que confirma legalmente o término da participação do profissional na atividade técnica específica.
- A participação do profissional em uma atividade técnica é considerada concluída somente após o encerramento do RCP correspondente;
- O encerramento do RCP não isenta o profissional ou a empresa contratada de responsabilidades administrativas, civis ou penais, conforme o caso.
Consulta do RCP:
Os registros de RCP no Crea podem ser acessados por meio da Certidão de RCP, que fornece ao interessado os dados armazenados sobre determinada Anotação de Responsabilidade Técnica, além de outras informações solicitadas.
Livros e Artigos: A Segurança Contra Incêndio no Brasil - Bombeiros
Há cerca de dois anos, um grupo de pessoas ligadas à Universidade de São Paulo e ao Corpo de Bombeiros de São Paulo começou a discutir a importância e a necessidade de uma literatura nacional sobre segurança contra incêndio, que pudesse servir de base para estudos nessa área. Os envolvidos com a segurança contra incêndio percebem que, em nosso país, o clima de quase estagnação está se transformando. Uma tendência à uniformização das legislações estaduais, o surgimento de cursos de pós-graduação em segurança contra incêndio, a elaboração de normas técnicas em sintonia com o que vem acontecendo no exterior, são sinais de que a área está num processo de evolução.
A seguir parte do Conteudo: A Segurança Contra Incêndio no Brasil
Os municípios brasileiros
A dinâmica das cidades brasileiras que se modernizam para serem competitivas, dentro dos mercados glo-
A segurança contra incêndio no Brasil 11
bais, aumenta a complexidade da produção e dos serviços que, paralelamente às exigências da população urbana,
tem provocado o aumento dos riscos de incêndios nas edificações.
Para atender a população são implantados grandes
depósitos de materiais combustíveis e materiais perigosos, criando locais com enorme potencial de incêndio.
Precisamos nos armar com as ferramentas de projeto, com o controle dos materiais, garantir a construção
mais segura e implantar os procedimentos de segurança para uma operação pela qual são minimizados os riscos.
A maioria dos municípios brasileiros não está preparada para essa enorme tarefa.
Aprovações de projetos,
inspeções e o Habite-se no quesito de SCI têm sido insatisfatórios e às vezes calamitosas, chegando em casos de
sinistros com grandes perdas de vidas.
Tem sido os Estados, na maioria das vezes, que mantêm em convênio com os municípios os serviços de
bombeiros, que fazem as avaliações e inspeções nas edificações.
Os municípios brasileiros continuam a crescer,
principalmente nas áreas urbanas, exigindo um aumento da infra-estrutura de SCI.
A produção nas áreas rurais é das maiores do mundo, exigindo grandes silos de armazenamento e agroindústria para beneficiamento, tendo como conseqüência riscos de grandes incêndios e explosões.
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GRUPO DE ELABORAÇÃO
- Cap PM João Rafael Mininel Gonçalves
- 2º Sgt PM Elliot Willians Pedroso Bento
- Cb PM Max David Cardoso da Silva
- Maj PM Alexandre Coelho Boggi
- Cap PM VICTOR FELIX TOZI BOMFIM
- Ten Cel PM WAGNER GIURNI GOMES
- Maj PM ALEXANDRE COELHO BOGGI
- Cap PM SAMUEL DE ANDRADE
- Cap PM MICHELE CESAR
- Cap PM NELSON PINHEIRO DUARTE
- Cap PM PAULO HENRIQUE TOMAZINI
- Cap PM DANIELA SANTOS OLIVEIRA
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ART de responsabilidade técnica de instalação elétricas
Consiste em fornecer ao cliente a ART, assinada por profissional competente, atestando a conformidade das instalações elétricas da edificação, em conformidade com as exigências do órgão regulador.Controle de Material de Acabamento e Revestimento (CMAR)
Comprovante de responsabilidade técnica do Controle de Material de Acabamento e Revestimento (CMAR) – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Descrição: consiste em fornecer ao cliente a ART, assinada por profissional competente, atestando a conformidade das instalações no tocante ao controle de material de acabamento e revestimento, em conformidade com as exigências do órgão regulador.ART Sistema de pressurização das escadas
Comprovante de responsabilidade técnica do sistema de pressurização das escadas – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Descrição: consiste em fornecer ao cliente a ART, assinada por profissional competente, atestando a conformidade do sistema de pressurização de escada, em conformidade com as exigências do órgão regulador.a
