AVCB vs CLCB: qual a diferença e qual você deve emitir? AVCB Bombeiro Alphaville

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AVCB/CLCB

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A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), responsável por definir quem são os profissionais encarregados pela execução de uma obra ou prestação de serviço. É fundamental que a ART seja emitida antes do início da prestação do serviço e que seja registrada junto ao CREA do estado onde a atividade será realizada.

No contexto específico dos serviços de prevenção e combate a incêndio, a ART deve ser emitida nos seguintes casos: instalação de sistemas de combate a incêndio, manutenção dos sistemas já instalados, emissão de atestados e laudos, e elaboração de Projeto de Proteção e Combate a Incêndio (PPCI). Para quem contrata os serviços de um engenheiro, a ART é uma garantia de que os serviços estão sendo realizados por um profissional qualificado, que será responsável pela qualidade e execução dos mesmos, sujeito a responsabilização civil e criminal em caso de falhas.

Ter as ARTs em dia em um imóvel não garante, mas indica que os sistemas e equipamentos instalados estão em ordem e funcionando corretamente. Além disso, a ART serve como proteção dos direitos autorais do engenheiro nos serviços prestados. Em casos de falta de pagamento, por exemplo, o engenheiro pode comprovar a prestação do serviço através da ART. O engenheiro também pode emitir atestados de capacidade técnica, que servem como comprovante de todos os serviços prestados.

A relação entre a ART e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é estreita. A ART é exigida não apenas para obter ou renovar o AVCB, mas também durante a vistoria. Para a aprovação do Corpo de Bombeiros, é necessário apresentar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, além de outros atestados e laudos sobre os sistemas instalados e seu funcionamento. Todos esses documentos devem ser acompanhados de uma ART assinada por um engenheiro, responsável pelos serviços.

As ARTs são classificadas pelo CREA em três categorias: ART de obra ou serviço (para execução de uma obra ou prestação de um serviço único), ART de obra ou serviço de rotina (para execução de uma série de obras e serviços similares em um período determinado, evitando múltiplas emissões de ART) e ART de cargo ou função (para o vínculo do engenheiro com a empresa, para desempenhar um cargo ou função técnica).

As formas de registro de uma ART incluem a inicial (para o início da atividade técnica), complementar (para complementar a ART inicial por mudanças no detalhamento das atividades ou no contrato) e substituição (para substituir informações na ART inicial por alterações na atividade ou erros de preenchimento). Quanto à participação técnica dos profissionais na ART, pode ser individual (apenas um profissional como responsável técnico), corresponsabilidade (mais de um profissional compartilhando a responsabilidade técnica), coautoria (mais de um profissional para a atividade técnica intelectual) ou equipe (para profissionais de diferentes competências assumirem cada um sua parte na responsabilidade técnica por atividades realizadas em conjunto).

A anotação de responsabilidade técnica (ART) é um documento que traz garantias para profissionais de engenharia e para os contratantes dos serviços. Através da ART o serviço é especificado com prazos e responsabilidades, evitando problemas para ambas as partes.

A harmonização da divulgação sobre a consolidação dos serviços/códigos para a elaboração e execução de Projetos Preventivos Contra Incêndio foi tema de diversas reuniões entre representantes do CREA-SC e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBM-SC), sediadas na sede do Conselho, em Florianópolis. A parceria segue adiante, com o propósito de desenvolver uma cartilha com o intuito de orientar e aprimorar os procedimentos de elaboração, execução, análise, fiscalização e regularização dos projetos. Enquanto o material não é publicado, o CREA-SC disponibiliza um guia de perguntas frequentes com os tópicos mais relevantes. Veja abaixo:

1- Quais são os profissionais legalmente habilitados para assumir a responsabilidade técnica pelo Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico em sua totalidade?

Resposta: A Decisão Plenária nº 780/2018 do CONFEA, em resposta à Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio do Congresso Nacional, determinou o seguinte:

“1) Profissionais habilitados para assinar projetos de incêndio em ambientes residenciais, comerciais e industriais: Engenheiros Civis; Engenheiros Mecânicos; Engenheiros de Segurança do Trabalho.
2) Outros profissionais, em casos específicos, com títulos diferentes dos mencionados acima, podem assumir essas atividades desde que apresentem certidão do Crea indicando a atribuição respectiva, conforme estabelecido na Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, sobre extensão de atribuições. (…)”.

2- Quem é responsável pelo Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico?

Resposta: A responsabilidade recai sobre o profissional legalmente habilitado que registra o serviço principal de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (A2536), sem isentar os demais profissionais que contribuíram de alguma forma com o projeto e/ou execução dos serviços.

3- Quando há mais de um profissional contratado para projetar e executar o Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, como deve ser registrado o serviço na ART?

Resposta: Se vários profissionais habilitados forem envolvidos nos serviços, o serviço de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (A2536) deve ser explicitamente mencionado na ART principal. Os demais profissionais podem registrar seus serviços individualmente em suas ARTs, seguindo as atribuições de cada um.

4- Como preencher a ART em casos de obras clandestinas já concluídas?

Resposta: Para serviços já concluídos e/ou executados e/ou instalados, recomenda-se registrar uma ART, conforme estabelecido no Ato 01/2000 do CREA-SC, com a inclusão do serviço de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (A2536), juntamente com as atividades de vistoria (15), laudo técnico (24), regularização (30) e desenho técnico (60). Na descrição complementar da ART, deve-se informar que se trata de um "serviço concluído".

5- Como anotar a ART quando já existem profissionais responsáveis pelo projeto do PPCI e outro profissional é contratado para assumir a responsabilidade técnica pelo "como construído (as built)" e/ou executado e/ou instalado?

Resposta: É recomendado registrar na ART a atividade de "desenho técnico", combinada com os serviços relacionados ao PPCI conforme cada caso apresentado anteriormente; e no campo "observações" da ART, o profissional deve indicar que a responsabilidade é pelo "como construído" (as built) do PPCI. A definição do termo "como construído" (as built) está descrita no item 3.1 da NBR 14645-1, que se refere ao desenho técnico da instalação ou execução do sistema.

Registro de Compromisso Profissional - RCP

O RCP é um documento que formaliza, perante a legislação, os profissionais responsáveis pela condução de atividades técnicas no contexto das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todos os contratos de execução de obras ou prestação de serviços nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, assim como para cargos ou funções que exijam habilitação legal e conhecimentos técnicos nessas áreas.

Para o profissional, o registro do RCP é essencial para documentar seu histórico técnico, o qual tem grande relevância no mercado de trabalho para demonstrar sua competência profissional. Para a sociedade, o RCP serve como uma garantia, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.

O RCP deve ser registrado pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os termos do contrato, seja escrito ou verbal), no Crea responsável pela região onde a atividade será realizada.

Pontos de Atenção:

• Em caso de alteração no contrato para execução da obra, prestação do serviço ou ocupação de cargo ou função, o RCP original deve ser substituído ou complementado;
• Se a atividade técnica envolver a participação de mais de um profissional, os registros RCP dos demais responsáveis técnicos serão vinculados ao RCP original;
• A ausência de registro do RCP sujeita o profissional ou a empresa a multas e outras penalidades legais.

O profissional e o contratante devem manter as cópias assinadas do RCP como forma de documentar o vínculo contratual.

O RCP pode ser classificado em três tipos: para obra ou serviço; para obra ou serviço de rotina; ou para cargo ou função.

Requisitos para Emissão do RCP:

• Registro profissional;
• Registro ou visto profissional (ou da empresa contratada) ativo no Crea da região onde a atividade será realizada.

Preenchimento do Formulário:

• No caso de RCP eletrônico, o profissional deve preencher o formulário disponível no site do Crea, utilizando login e senha obtidos após assinatura de termo de responsabilidade;
• Para RCP impresso, o profissional deve utilizar o formulário disponibilizado pelo Crea.

O RCP é válido somente após pagamento, que pode ser comprovado mediante apresentação do recibo ou verificação no site do Crea.

Pagamento:

• Para RCP eletrônico, após preenchimento e confirmação dos dados, o boleto bancário estará disponível no site do Crea para impressão;
• No caso de RCP impresso, após preenchimento e confirmação dos dados, o profissional deve comparecer ao Crea para calcular o valor do RCP e obter o boleto bancário;
• O pagamento do boleto bancário é responsabilidade do profissional autônomo quando contratado;
• Se o profissional estiver vinculado a uma empresa, o pagamento é de responsabilidade desta;
• Os valores do RCP são atualizados anualmente pelo Plenário do Confea.

Após o pagamento, o RCP eletrônico fica disponível para impressão no site do Crea. Nesse caso, não é necessário apresentar a via assinada ao Crea.

Para RCP impresso, o comprovante de pagamento deve ser anexado ao documento. Em seguida, é necessária a apresentação da via assinada ao Crea.

Encerramento do RCP:

Quando a atividade técnica é concluída, é preciso realizar o encerramento do RCP, que confirma legalmente o término da participação do profissional na atividade técnica específica.

• A participação do profissional em uma atividade técnica é considerada concluída somente após o encerramento do RCP correspondente;
• O encerramento do RCP não isenta o profissional ou a empresa contratada de responsabilidades administrativas, civis ou penais, conforme o caso.

Consulta do RCP:

Os registros de RCP no Crea podem ser acessados por meio da Certidão de RCP, que fornece ao interessado os dados armazenados sobre determinada Anotação de Responsabilidade Técnica, além de outras informações solicitadas.

Atrajetória do Corpo de Bombeiros de São Paulo e sua evolução estão inseparavelmente relacionadas ao desenvolvimento da cidade. O caminhar da capital, os incêndios e ocorrências dos quais foi vítima, as decisões administrativas, o furioso crescimento populacional, o delinear de sua arquitetura, cada movimento da metrópole encontra paralelo na história da corporação. Ao explorar o percurso do Corpo de Bombeiros, o objetivo deste livro é evidenciar tal conexão, apontando as respostas da instituição às demandas da comunidade e à profunda admiração enraizada no coração dos habitantes de São Paulo. Fascinados pelos atos de coragem e pela solidariedade demonstrada pelos bombeiros, homens e mulheres decidem colocar os melhores anos de suas vidas a serviço da cidade e de sua gente, comprometendo-se a proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente. Acompanhar os avanços do Corpo de Bombeiros é entender a influência da metrópole no destino da corporação. E à medida que esses laços se fortalecem, mais precisa se torna a resposta da corporação às necessidades de São Paulo.

O Corpo de Bombeiros de São Paulo: Desafios e Conquistas ao Longo da História

O inverno de 1924 trouxe não apenas temperaturas rigorosas para os paulistanos, mas também um conflito de proporções significativas: a Revolução de 1924.
Esta revolta, parte das rebeliões tenentistas que marcaram os anos 1920 no Brasil, teve como objetivo estabelecer um governo forte capaz de intervir na economia, promover a industrialização e proteger o país da exploração estrangeira.
São Paulo, com sua importância política e econômica, foi escolhida como cenário para este movimento.
Os confrontos entre os rebeldes e as tropas do governo resultaram em centenas de vítimas, danos materiais e um clima de instabilidade na cidade.
Nesse contexto, o Corpo de Bombeiros, então parte da Força Pública, teve uma participação ativa no conflito.
Sua habilidade e bravura durante os combates levaram à sua elevação para Batalhão de Bombeiros Sapadores, refletindo uma maior militarização da instituição.
No entanto, essa reorganização também trouxe desafios, prejudicando a eficiência técnica do Corpo de Bombeiros.
A falta de tempo para treinamento adequado comprometeu sua capacidade de resposta às emergências.
Após a Revolução de 1924, outras mudanças afetaram o Corpo de Bombeiros, incluindo a reorganização da Força Pública e a estagnação de suas atividades.
Somente em 1929, com a aquisição de novos equipamentos e veículos, houve uma melhoria significativa nas condições de trabalho da corporação.
A década de 1930 trouxe novos desafios com a Revolução Constitucionalista de 1932, na qual os bombeiros foram convocados mais uma vez para defender os interesses de São Paulo.
Apesar do fervor cívico e do envolvimento da população, a revolta acabou em rendição, resultando em mudanças na estrutura da Força Pública e do Corpo de Bombeiros.
Em 1936, o serviço de extinção de incêndios foi transferido para o município de São Paulo, marcando uma nova fase na história da corporação.
No entanto, apesar do crescimento populacional e da expansão da cidade, o serviço de bombeiros não evoluiu como o esperado.
Eventos trágicos, como a tragédia do Cine Oberdan em 1938, destacaram a necessidade de regulamentação e melhorias na segurança pública.
A partir de 1942, o Corpo de Bombeiros foi reincorporado pela Força Pública, dando início a um convênio entre o Estado e o município para cobrir despesas e expandir suas atividades.
A década de 1940 marcou um período de reorganização e expansão do Corpo de Bombeiros, incluindo a criação de destacamentos no interior e a reforma de quartéis na capital.
Apesar dos desafios enfrentados ao longo da história, o Corpo de Bombeiros de São Paulo continuou a desempenhar um papel fundamental na proteção da população e do patrimônio da cidade.
Palavras-chave: Corpo de Bombeiros, São Paulo, história, Revolução de 1924, Revolução Constitucionalista de 1932, segurança pública, desafios, conquistas.

• Maj PM Alexandre Coelho Boggi
• Cb PM Jefferson Oliveira Pereira
• Cap PM Adriana de Morais Zuppo
• 2º Sgt PM Laércio Cardoso Trancozo

• Maj PM VITOR PUATO DE ALMEIDA
• 1º Ten PM LUCAS GIOVANETTI SENDIN
• Maj PM RAMSESPIERRE SOUSA DE OLIVEIRA
• 1º Ten PM SANDRO PISANESCHI
• Cap PM LUIZ RODOLFO CAETANO PEREIRA DA SILVA
• Cap PM BRUNO DE SOUZA RIBEIRO
• Ten Cel PM WAGNER GIURNI GOMES
• Cap PM ARMANDO VITORIANO CARVALHO VERONA