Desenvolvimento de Projetos com Conformidade Legal

Desenvolvemos seus projetos de segurança contra incêndio rigorosamente dentro das normas e legislações vigentes — municipais, estaduais e federais — garantindo a regularização completa do seu estabelecimento junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (CBPMESP).

O que é o AVCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo CBPMESP que certifica que, durante a vistoria, a edificação atendia às condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico.

Trata-se de um conjunto integrado de medidas estruturais, técnicas e organizacionais destinadas a garantir um nível adequado de proteção à vida e ao patrimônio, conforme exigido pela legislação. O AVCB possui prazo de validade e deve ser renovado periodicamente.

O que é o CLCB?

O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é um documento equivalente ao AVCB, emitido para edificações classificadas como de baixo potencial de risco. Ele comprova que o imóvel concluiu com êxito o processo de regularização de segurança contra incêndio.

O CLCB tem a mesma validade legal do AVCB perante outros órgãos públicos e privados (como prefeituras, seguradoras e licitantes).

Quando o AVCB/CLCB é obrigatório?

• Construção nova ou reforma;
• Mudança de uso ou ocupação do imóvel;
• Ampliação da área construída;
• Regularização de edificações e áreas de risco;
• Obras ou eventos provisórios (circos, feiras, shows, etc.).

Quando NÃO é obrigatório?

• Residências exclusivamente unifamiliares;
• Residência unifamiliar no pavimento superior de edificação mista, com até dois pavimentos e acesso independente à via pública.

Observação: Em ocupações mistas sem compartimentação corta-fogo, aplicam-se as exigências da atividade de maior risco. Com compartimentação, cada setor segue suas próprias regras.

Projeto Técnico Simplificado (PTS)

O PTS é aplicável a edificações com:

• Área ≤ 750 m² e até 3 pavimentos (exceto subsolo usado apenas como garagem);
• Área ≤ 1.500 m² e altura máxima de 6 metros;
• Sem exigência de sistemas hidráulicos fixos (hidrantes, sprinklers, etc.);
• Sem necessidade de proteção estrutural contra calor (IT-08);
• Postos de combustível ≤ 750 m² (excluindo cobertura de bombas);
• Armazenamento de GLP ≤ 12.480 kg (960 botijões de 13 kg);
• Líquidos inflamáveis ≤ 20 m³;
• Gás inflamável ≤ 10 m³;
• Locais de reunião com ≤ 750 m² e lotação ≤ 250 pessoas.

Documentação exigida: Formulário de Avaliação de Risco (via Via Fácil Bombeiros), ART do responsável técnico e comprovação de área construída.

Projeto Técnico Completo

Aplicável quando a edificação:

• Tem área > 750 m² ou altura > 12 m ou mais de 3 pavimentos;
• Exige sistemas fixos (hidrantes, sprinklers, detecção de fumaça, etc.);
• Necessita proteção estrutural contra incêndio (IT-08).

Documentos obrigatórios:

• Formulário de Segurança Contra Incêndio;
• ART do responsável técnico;
• Planta das medidas de segurança;
• Procuração (se aplicável);
• Documentos complementares (laudos, memórias de cálculo, autorizações, etc.).

Prazo de Validade

O prazo de validade do AVCB/CLCB varia conforme o risco da ocupação:

• CLCB: geralmente 2 a 5 anos. Para edificações térreas ≤ 200 m² com saída direta para a rua, a vistoria é feita por amostragem posterior.
• AVCB: de 1 a 5 anos, conforme tipo de uso (ex.: boates = 1 ano; escritórios = até 3 anos; indústrias = até 3 anos).
• Edificações desocupadas: validade de 1 ano.

Equipamentos Comuns para Regularização

Os itens básicos exigidos em grande parte dos projetos incluem:

• Extintores de incêndio;
• Placas de sinalização fotoluminescente;
• Portas corta-fogo;
• Saídas e iluminação de emergência;
• Hidrantes e mangotinhos (quando exigidos);
• Atestado de Brigada de Incêndio;
• ARTs de instalação e manutenção.

Processo de Emissão

1. Diagnóstico técnico da edificação;
2. Elaboração do PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio);
3. Implantação dos sistemas e equipamentos;
4. Agendamento da vistoria pelo Via Fácil Bombeiros;
5. Emissão do AVCB/CLCB após aprovação (em até 15 dias úteis).

Consequências da Irregularidade

Estabelecimentos sem AVCB/CLCB válido estão sujeitos a:

• Advertências escritas;
• Multas;
• Interdição total ou parcial;
• Impossibilidade de obter alvará de funcionamento;
• Recusa de apólices de seguro;
• Impedimento em participar de licitações públicas.

Por que contar com profissionais qualificados?

A elaboração do PPCI e a obtenção do AVCB/CLCB exigem conhecimento técnico especializado, registro no CREA/CAU e domínio das Instruções Técnicas do CBPMESP (especialmente IT-01 e IT-42).

Conte com uma equipe capacitada para garantir que seu projeto seja aprovado na primeira vistoria, evitando retrabalhos, custos extras e riscos legais.